{"id":56022,"numero":118,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"ALTERA A LEI Nº 10.847, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACERCA DO DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","informacaoLei":"Nº 12272 de 17/07/2025 - DOE 18/07/2025","dataEntrada":"2025-02-05T12:14:53.100Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":23,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-02-05T12:14:53.100Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":45,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. KLEBER RODRIGUES","parlamentar":{"id":21,"nomeParlamentar":"DEPUTADO KLEBER RODRIGUES","partido":{"id":23,"nome":"PP","nomeOriginal":"Partido Progressista"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":226070,"ementa":"ALTERA A LEI Nº 10.847, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACERCA DO DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":402313,"observacao":"Publicado no DOE do dia 07/02/2025.","linkDOE":"https://www.al.rn.leg.br/diario-oficial/diario/3143D034271649EA92A77C1FBD23D24D","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-02-07T07:33:44.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[{"id":240951,"documento":{"id":241098,"ementa":"Altera a lei Estadual nº 10.847, de 20 de \njaneiro de 2021, para dispor sobre a divulgação obrigatória pelos cartórios do \nEstado  do  Rio  Grande  do  Norte  acerca  do direito  à  emissão  de  certidões  de  registro  civil em braile","sigiloso":false,"publico":false,"tipoDocumento":{"id":43,"descricao":"Emenda"},"emenda":{"id":3675,"numero":1,"ano":2025,"tipoEmenda":{"id":1,"descricao":"Substitutiva"},"iniciativa":{"id":1269,"tipo":"ORGAO","descricao":"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO","parlamentar":null}}}}],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"BRENDA RAPHAELA DE AZEVEDO MASCENA FRANCA","relator":"DEPUTADO DR. KERGINALDO"},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":"FERNANDA AZEVEDO","relator":"DEPUTADO HERMANO MORAIS"}]}