{"id":56427,"numero":497,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a inclusão do assédio moral e do assédio sexual como infrações disciplinares no artigo 130 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que trata das proibições impostas aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-02-26T13:23:25.907Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":68,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-02-26T13:23:25.907Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1320,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. TEREZINHA MAIA","parlamentar":{"id":60,"nomeParlamentar":"DEPUTADA TEREZINHA MAIA","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":229880,"ementa":"Dispõe sobre a inclusão do assédio moral e do assédio sexual como infrações disciplinares no artigo 130 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que trata das proibições impostas aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":406454,"observacao":"Publicado no DOE do dia 28/02/2025.","linkDOE":"https://www.al.rn.leg.br/diario-oficial/diario/A4136B836E534C70813F260831EE5758","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-02-28T07:25:08.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null}]}