{"id":56720,"numero":754,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Requer a aprovação do Projeto de Lei que garante o pagamento regular dos funcionários terceirizados que prestam serviço à Administração Pública Estadual, estabelecendo prazos e sanções para o seu descumprimento.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-03-21T13:10:13.750Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":106,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-03-21T13:10:13.750Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1313,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. ADJUTO DIAS","parlamentar":{"id":57,"nomeParlamentar":"DEPUTADO ADJUTO DIAS","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":232705,"ementa":"Requer a aprovação do Projeto de Lei que garante o pagamento regular dos funcionários terceirizados que prestam serviço à Administração Pública Estadual, estabelecendo prazos e sanções para o seu descumprimento.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":411529,"observacao":"Publicado no DOE do dia 26/03/2025.","linkDOE":"https://www.al.rn.leg.br/diario-oficial/diario/11E1E7571CF047A0A6A57571C3A55399","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-03-26T07:19:29.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"CYNTHIA GABRIELLE DE O. G. PEREIRA","relator":"DEPUTADA EUDIANE MACEDO"},{"sigla":"CFF","descricao":"Comissão de Finanças e Fiscalização","assessor":"JOSE NILO LOPES DE A. JUNIOR","relator":"DEPUTADO LUIZ EDUARDO"},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":"PRISCILLA QUEIROGA CÂMARA","relator":"DEPUTADA CRISTIANE DANTAS"}]}