{"id":57283,"numero":1263,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a vedação da cobrança de qualquer taxa, contribuição ou preço público a título de licenciamento anual de veículos automotores, quando não houver contraprestação material ou efetiva de serviço público individualizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.\n\n","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-04-23T14:16:43.613Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":172,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-04-23T14:16:43.613Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1313,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. ADJUTO DIAS","parlamentar":{"id":57,"nomeParlamentar":"DEPUTADO ADJUTO DIAS","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":237710,"ementa":"Dispõe sobre a vedação da cobrança de qualquer taxa, contribuição ou preço público a título de licenciamento anual de veículos automotores, quando não houver contraprestação material ou efetiva de serviço público individualizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.\n\n","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":419185,"observacao":"Publicado no DOE do dia 25/04/2025.","linkDOE":"https://www.al.rn.leg.br/diario-oficial/diario/ACAA39CC342044B7866994FE33D7F4AE","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-04-25T07:09:00.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[]}