{"id":58289,"numero":2169,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Institui a Lei Jacqueline Brasil que disciplina a notificação compulsória no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados. no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-06-26T09:55:41.537Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":311,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-06-26T09:55:41.537Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":43,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. FRANCISCO DO PT","parlamentar":{"id":12,"nomeParlamentar":"DEPUTADO FRANCISCO DO PT","partido":{"id":1,"nome":"PT","nomeOriginal":"Partido dos Trabalhadores"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":248655,"ementa":"Institui a Lei Jacqueline Brasil que disciplina a notificação compulsória no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados. no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":435864,"observacao":"Publicado no DLE do dia 27/06/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/ADF6937A-7E87-4FD8-A3B2-50B9CCE074C5-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-06-27T07:37:21.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[{"id":255573,"documento":{"id":255772,"ementa":"Institui,  no  âmbito  do  Estado  do  Rio  Grande do  Norte,  a  Lei  Jacqueline  Brasil,  que  dispõe sobre a notificação compulsória, pelos serviços \nde  saúde  públicos  e  privados,  dos  casos  de violência praticada contra pessoas transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays. ","sigiloso":false,"publico":false,"tipoDocumento":{"id":43,"descricao":"Emenda"},"emenda":{"id":3922,"numero":1,"ano":2025,"tipoEmenda":{"id":1,"descricao":"Substitutiva"},"iniciativa":{"id":1269,"tipo":"ORGAO","descricao":"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO","parlamentar":null}}}}],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"LUCAS MANOEL NOGUEIRA CUNHA","relator":"DEPUTADA ISOLDA DANTAS"},{"sigla":"CDCDHC","descricao":"Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania","assessor":"BRENDA RAPHAELA DE AZEVEDO MASCENA FRANCA","relator":"DEPUTADA TEREZINHA MAIA"},{"sigla":"CS","descricao":"Comissão de Saúde","assessor":"PRISCILLA QUEIROGA CÂMARA","relator":"DEPUTADO DR. BERNARDO"}]}