{"id":59905,"numero":4523,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos estaduais em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando houver atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-10-20T10:02:20.433Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":539,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-10-20T10:02:20.433Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":10,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. GUSTAVO CARVALHO","parlamentar":{"id":16,"nomeParlamentar":"DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":264994,"ementa":"Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos estaduais em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando houver atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":463038,"observacao":"Publicado no DLE do dia 22/10/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/visualizacao/5C3E9EA9-3BED-4310-92AD-7EE0D4FFA79F-N","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-10-22T07:29:42.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"CYNTHIA GABRIELLE DE O. G. PEREIRA","relator":"DEPUTADO VIVALDO COSTA"},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null}]}