{"id":59972,"numero":4575,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Cria multa administrativa no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte para pessoa que invadir local destinado a culto religioso e/ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa, e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-10-22T09:00:28.527Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":548,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-10-22T09:00:28.527Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1316,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. IVANILSON OLIVEIRA","parlamentar":{"id":58,"nomeParlamentar":"DEPUTADO IVANILSON OLIVEIRA","partido":{"id":20,"nome":"PV","nomeOriginal":"Partido Verde"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":262681,"ementa":"Cria multa administrativa no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte para pessoa que invadir local destinado a culto religioso e/ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":463545,"observacao":"Publicado no DLE do dia 23/10/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/visualizacao/4C78C79F-9851-4D31-B387-93ED2D30E5A5-N","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-10-23T07:01:44.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null}]}