{"id":60138,"numero":4709,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","informacaoLei":"Nº 12691 de 13/04/2026 - DOE 14/04/2026","dataEntrada":"2025-11-04T09:55:50.540Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":573,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-11-04T09:55:50.540Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":45,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. KLEBER RODRIGUES","parlamentar":{"id":21,"nomeParlamentar":"DEPUTADO KLEBER RODRIGUES","partido":{"id":23,"nome":"PP","nomeOriginal":"Partido Progressista"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":267444,"ementa":"Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":466274,"observacao":"Puyblicado no DLE do dia 05/11/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/66C51E9C-A619-45DD-A03B-468936F9E845-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-11-05T07:27:13.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"BRENDA RAPHAELA DE AZEVEDO MASCENA FRANCA","relator":"DEPUTADO NEILTON DIÓGENES"},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":"FERNANDA AZEVEDO","relator":"DEPUTADO HERMANO MORAIS"}]}