{"id":60202,"numero":4807,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre o direito de consumidores e condutores de plataformas de transporte por aplicativo, de indicar preferência de gênero para a prestação ou utilização do serviço","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-11-06T12:39:30.350Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":587,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-11-06T12:39:30.350Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":10,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. GUSTAVO CARVALHO","parlamentar":{"id":16,"nomeParlamentar":"DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":267912,"ementa":"Dispõe sobre o direito de consumidores e condutores de plataformas de transporte por aplicativo, de indicar preferência de gênero para a prestação ou utilização do serviço","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":467809,"observacao":"Publicado no DLE do dia 12/11/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/7824208E-3F88-45EB-9F9E-7B4CF532EDE9-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-11-12T07:09:26.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"CYNTHIA GABRIELLE DE O. G. PEREIRA","relator":"DEPUTADO KLEBER RODRIGUES"},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CDCDHC","descricao":"Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania","assessor":null,"relator":null}]}