{"id":60424,"numero":5003,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Projeto de Lei Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais \u0013 spray de pimenta \u0013 como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado do RN","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-11-27T12:28:28.347Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":627,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-11-27T12:28:28.347Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":40,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. CORONEL AZEVEDO","parlamentar":{"id":7,"nomeParlamentar":"DEPUTADO CORONEL AZEVEDO","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[{"id":198,"processoFilho":{"id":60881,"numero":150,"ano":2026,"ementa":"Estabelece medidas para garantir o acesso  seguro  e  eficaz\nao  spray  de  extratos vegetais  como instrumento de legítima\ndefesa  para  mulheres, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e\ndá  outras providências","propositura":{"numero":40,"ano":2026}},"situacao":{"id":18,"nome":"Arquivado"}},{"id":201,"processoFilho":{"id":61233,"numero":486,"ano":2026,"ementa":"Projeto de Lei: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para mulheres vítimas de qualquer forma de violência e de tentativa de feminicídio, para sua defesa pessoal.","propositura":{"numero":78,"ano":2026}},"situacao":{"id":18,"nome":"Arquivado"}},{"id":206,"processoFilho":{"id":61251,"numero":523,"ano":2026,"ementa":"Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais e a dispositivos de choque por contato direto (Stun Gun) como instrumentos de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.","propositura":{"numero":80,"ano":2026}},"situacao":{"id":18,"nome":"Arquivado"}}],"apensamento":null,"documento":{"id":271763,"ementa":"Projeto de Lei Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais – spray de pimenta – como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado do RN","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":472303,"observacao":"Publicado no DLE do dia 03/12/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/9AC56C39-18F0-4B29-BB50-1D229CC467DB-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-12-03T07:04:32.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"BRENDA RAPHAELA DE AZEVEDO MASCENA FRANCA","relator":"DEPUTADA EUDIANE MACEDO"},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null}]}