{"id":60482,"numero":5057,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Altera a Lei nº 12.239, de 11 de julho de 2025, que Dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no  âmbito  do  Estado  do  Rio Grande do Norte e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-12-03T12:05:48.920Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":638,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-12-03T12:05:48.920Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":44,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. ISOLDA DANTAS","parlamentar":{"id":18,"nomeParlamentar":"DEPUTADA ISOLDA DANTAS","partido":{"id":1,"nome":"PT","nomeOriginal":"Partido dos Trabalhadores"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":271503,"ementa":"Altera a Lei nº 12.239, de 11 de julho de 2025, que Dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no  âmbito  do  Estado  do  Rio Grande do Norte e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":473345,"observacao":"Publicado no DLE do dia 05/12/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/520CC546-9571-4B37-AA1E-FDC219CFCF53-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-12-05T07:16:52.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CDCDHC","descricao":"Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania","assessor":null,"relator":null}]}