{"id":60512,"numero":5089,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a aplicação das isenções de ICMS incidentes sobre a energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) para microgeração e minigeração distribuída no Estado do Rio Grande do Norte, consolida o entendimento sobre a não incidência na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-12-05T21:23:13.960Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":646,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-12-05T21:23:13.960Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":19,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. NÉLTER QUEIROZ","parlamentar":{"id":22,"nomeParlamentar":"DEPUTADO NELTER QUEIROZ","partido":{"id":23,"nome":"PP","nomeOriginal":"Partido Progressista"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":273309,"ementa":"Dispõe sobre a aplicação das isenções de ICMS incidentes sobre a energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) para microgeração e minigeração distribuída no Estado do Rio Grande do Norte, consolida o entendimento sobre a não incidência na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":474278,"observacao":"Publicado no DLE do dia 10/12/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/1BDF617A-69EE-4CE0-B771-C01F52385C88-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-12-10T07:20:44.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"Victor Augusto Gonçalves Soares","relator":"DEPUTADO KLEBER RODRIGUES"},{"sigla":"CFF","descricao":"Comissão de Finanças e Fiscalização","assessor":null,"relator":null}]}