{"id":60550,"numero":5114,"ano":2025,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Proíbe a Administração Pública Estadual de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2025-12-10T10:01:21.237Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":649,"ano":2025},"inclusao":{"data":"2025-12-10T10:01:21.237Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":43,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. FRANCISCO DO PT","parlamentar":{"id":12,"nomeParlamentar":"DEPUTADO FRANCISCO DO PT","partido":{"id":1,"nome":"PT","nomeOriginal":"Partido dos Trabalhadores"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":273973,"ementa":"Proíbe a Administração Pública Estadual de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":474893,"observacao":"Publicado no DLE do dia 11/12/2025.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/D68A82C9-71EB-49C6-A487-0674C9CBC22E-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2025-12-11T07:20:21.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CDCDHC","descricao":"Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania","assessor":null,"relator":null}]}