{"id":60956,"numero":225,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Projeto de Lei: Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no Estado do Rio Grande do Norte, a comunicar aos órgãos de segurança pública, a ocorrência, em suas dependências, de casos de violência contra pessoa com deficiência (PCD).","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-02-12T10:05:31.307Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":47,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-02-12T10:05:31.307Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1319,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. TAVEIRA JUNIOR","parlamentar":{"id":55,"nomeParlamentar":"DEPUTADO TAVEIRA JÚNIOR","partido":{"id":7,"nome":"PSDB","nomeOriginal":"Partido da Social Democracia Brasileira"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":277610,"ementa":"Projeto de Lei: Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no Estado do Rio Grande do Norte, a comunicar aos órgãos de segurança pública, a ocorrência, em suas dependências, de casos de violência contra pessoa com deficiência (PCD).","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":481346,"observacao":"Publicado no DLE do dia 13/02/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/4CDE5C35-BB17-490C-97AB-D83BA3AB6633-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-02-13T07:32:41.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[]}