{"id":61000,"numero":272,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães-Guia para Pessoas com Deficiência Visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.","informacaoLei":"Nº 12815 de 09/07/2026 - DOE 10/07/2026","dataEntrada":"2026-02-24T09:09:54.017Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":52,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-02-24T09:09:54.017Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":47,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. UBALDO FERNANDES","parlamentar":{"id":27,"nomeParlamentar":"DEPUTADO UBALDO FERNANDES","partido":{"id":20,"nome":"PV","nomeOriginal":"Partido Verde"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":278182,"ementa":"Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Cães-Guia para Pessoas com Deficiência Visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":482733,"observacao":"Publicado no DLE do dia 25/02/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/3C62037C-C792-40DE-BBBD-C6C3EE915A63-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-02-25T07:19:55.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[{"id":279875,"documento":{"id":281428,"ementa":"Suprime o art. 8º do Projeto de Lei\nnº 52/2026. Art. 1º Fica suprimido o art. 8º do Projeto de Lei nº 52/2026","sigiloso":false,"publico":false,"tipoDocumento":{"id":43,"descricao":"Emenda"},"emenda":{"id":4951,"numero":1,"ano":2026,"tipoEmenda":{"id":3,"descricao":"Supressiva"},"iniciativa":{"id":1269,"tipo":"ORGAO","descricao":"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO","parlamentar":null}}}},{"id":279876,"documento":{"id":281429,"ementa":"Modifica  a  redação  do  art.  6º,\ncaput,  do  Projeto  de  Lei  nº 52/2026.","sigiloso":false,"publico":false,"tipoDocumento":{"id":43,"descricao":"Emenda"},"emenda":{"id":4952,"numero":2,"ano":2026,"tipoEmenda":{"id":4,"descricao":"Modificativa"},"iniciativa":{"id":1269,"tipo":"ORGAO","descricao":"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO","parlamentar":null}}}}],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"BRENDA RAPHAELA DE AZEVEDO MASCENA FRANCA","relator":"DEPUTADA EUDIANE MACEDO"},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":"PRISCILLA QUEIROGA CÂMARA","relator":"DEPUTADO FRANCISCO DO PT"}]}