{"id":61233,"numero":486,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Projeto de Lei: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para mulheres vítimas de qualquer forma de violência e de tentativa de feminicídio, para sua defesa pessoal.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-03-10T09:48:00.203Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":78,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-03-10T09:48:00.203Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1319,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. TAVEIRA JUNIOR","parlamentar":{"id":55,"nomeParlamentar":"DEPUTADO TAVEIRA JÚNIOR","partido":{"id":7,"nome":"PSDB","nomeOriginal":"Partido da Social Democracia Brasileira"}}},"apensamentos":[],"apensamento":{"id":201,"processoPai":{"id":60424,"numero":5003,"ano":2025,"propositura":{"numero":627,"ano":2025}}},"documento":{"id":279806,"ementa":"Projeto de Lei: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para mulheres vítimas de qualquer forma de violência e de tentativa de feminicídio, para sua defesa pessoal.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":486052,"observacao":"Publicado no DLE do dia 11/03/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/9E553672-E2E8-4FB2-A0E0-F1E4FF3D57F4-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-03-11T07:31:39.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null}]}