{"id":61479,"numero":719,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre o repasse e os mecanismos de transparência, controle e responsabilização dos valores  descontados  da  remuneração  de  servidores  públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, a título de consignação decorrente de operação de crédito regularmente autorizada, e dá outras providências","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-03-24T09:27:30.360Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":116,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-03-24T09:27:30.360Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":10,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. GUSTAVO CARVALHO","parlamentar":{"id":16,"nomeParlamentar":"DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":280419,"ementa":"Dispõe sobre o repasse e os mecanismos de transparência, controle e responsabilização dos valores  descontados  da  remuneração  de  servidores  públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, a título de consignação decorrente de operação de crédito regularmente autorizada, e dá outras providências","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":489212,"observacao":"Publicado no DLE do dia 25/03/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/7373C6D9-CE8B-498C-A714-B9DDBA4DF1DD-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-03-25T07:27:48.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[]}