{"id":61599,"numero":836,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica a detalharem, de forma clara e em linguagem simples, as taxas e cobranças nas faturas dos consumidores que possuem sistema de energia solar (geração distribuída) no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-03-30T18:07:17.600Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":123,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-03-30T18:07:17.600Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":47,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. UBALDO FERNANDES","parlamentar":{"id":27,"nomeParlamentar":"DEPUTADO UBALDO FERNANDES","partido":{"id":20,"nome":"PV","nomeOriginal":"Partido Verde"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":283407,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica a detalharem, de forma clara e em linguagem simples, as taxas e cobranças nas faturas dos consumidores que possuem sistema de energia solar (geração distribuída) no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":490865,"observacao":"Publicado no DLE do dia 01/04/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/6A32037B-1C8F-4009-90DF-E195C74ABEBD-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-04-01T07:17:40.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[]}