{"id":61630,"numero":886,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-03-31T13:24:46.937Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":128,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-03-31T13:24:46.937Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":47,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. UBALDO FERNANDES","parlamentar":{"id":27,"nomeParlamentar":"DEPUTADO UBALDO FERNANDES","partido":{"id":20,"nome":"PV","nomeOriginal":"Partido Verde"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":283606,"ementa":"Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":491075,"observacao":"Publicado no DLE do dia 02/04/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/BA01B91C-0FD3-4B37-9B3E-0ACF6D4A8E18-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-04-06T07:29:07.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"Victor Augusto Gonçalves Soares","relator":"DEPUTADO GALENO TORQUATO"},{"sigla":"CDCDHC","descricao":"Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania","assessor":null,"relator":null}]}