{"id":61710,"numero":923,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Altera a Lei Estadual nº 12.016, de 23 de dezembro de 2024, que \"Veda a eliminação de cães e gatos por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, assim como por pessoas físicas, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.\u001d, e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-04-07T10:03:21.920Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":132,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-04-07T10:03:21.920Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1314,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. DIVANEIDE BASILIO","parlamentar":{"id":56,"nomeParlamentar":"DEPUTADA DIVANEIDE BASÍLIO","partido":{"id":1,"nome":"PT","nomeOriginal":"Partido dos Trabalhadores"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":283838,"ementa":"Altera a Lei Estadual nº 12.016, de 23 de dezembro de 2024, que \"Veda a eliminação de cães e gatos por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, assim como por pessoas físicas, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.”, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":491741,"observacao":"Publicado no DLE do dia 08/04/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/24C1C708-590F-45EE-B517-D59533DC9A83-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-04-08T07:12:43.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"CYNTHIA GABRIELLE DE O. G. PEREIRA","relator":"DEPUTADO UBALDO FERNANDES"},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null}]}