{"id":62440,"numero":1604,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a restrição da oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-05-20T10:01:08.990Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":222,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-05-20T10:01:08.990Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1320,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. TEREZINHA MAIA","parlamentar":{"id":60,"nomeParlamentar":"DEPUTADA TEREZINHA MAIA","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":{"id":209,"processoPai":{"id":60096,"numero":4687,"ano":2025,"propositura":{"numero":566,"ano":2025}}},"documento":{"id":290925,"ementa":"Dispõe sobre a restrição da oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":503273,"observacao":"Publicado no DLE do dia 21/05/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/E6D63A78-3C9B-4969-967E-E9439A449193-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-05-21T07:18:26.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null}]}