{"id":62635,"numero":1820,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo bloqueador de ar em hidrômetros de ligações de água no Estado do Rio Grande do Norte; determina que novos hidrômetros já contenham o dispositivo instalado; assegura ao consumidor o direito à instalação gratuita nas ligações existentes; e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-06-02T11:14:06.590Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":248,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-06-02T11:14:06.590Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":19,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. NÉLTER QUEIROZ","parlamentar":{"id":22,"nomeParlamentar":"DEPUTADO NELTER QUEIROZ","partido":{"id":23,"nome":"PP","nomeOriginal":"Partido Progressista"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":291480,"ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo bloqueador de ar em hidrômetros de ligações de água no Estado do Rio Grande do Norte; determina que novos hidrômetros já contenham o dispositivo instalado; assegura ao consumidor o direito à instalação gratuita nas ligações existentes; e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":506566,"observacao":"Publicado no DLE do dia 04/06/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/95C9F956-DEBE-408F-A80C-ABB09B8D11DC-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-06-08T07:20:38.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CDCDHC","descricao":"Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania","assessor":null,"relator":null}]}