{"id":62665,"numero":1824,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 754, de 17 de maio de 2024, para ampliar para 20% (vinte por cento) o percentual mínimo de reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos estaduais.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-06-03T10:18:33.343Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":2,"sigla":"PLC","descricao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR"},"numero":11,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-06-03T10:18:33.343Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":19,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. NÉLTER QUEIROZ","parlamentar":{"id":22,"nomeParlamentar":"DEPUTADO NELTER QUEIROZ","partido":{"id":23,"nome":"PP","nomeOriginal":"Partido Progressista"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":293092,"ementa":"Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 754, de 17 de maio de 2024, para ampliar para 20% (vinte por cento) o percentual mínimo de reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos estaduais.","tipoDocumento":{"id":20,"descricao":"Projeto de Lei Complementar"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":506570,"observacao":"Publicado no DLE do dia 04/06/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/95C9F956-DEBE-408F-A80C-ABB09B8D11DC-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-06-08T07:24:11.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CS","descricao":"Comissão de Saúde","assessor":null,"relator":null}]}