{"id":62859,"numero":2025,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Estabelece normas de transparência e veracidade na divulgação e publicidade oficial de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, disciplina a utilização de imagens ilustrativas, renders computacionais e conteúdos gerados por inteligência artificial, e dá outras providências","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-06-18T09:38:30.293Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":283,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-06-18T09:38:30.293Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":10,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. GUSTAVO CARVALHO","parlamentar":{"id":16,"nomeParlamentar":"DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":294730,"ementa":"Estabelece normas de transparência e veracidade na divulgação e publicidade oficial de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, disciplina a utilização de imagens ilustrativas, renders computacionais e conteúdos gerados por inteligência artificial, e dá outras providências","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":509851,"observacao":"Publicado no DLE do dia 19/06/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/4074C56C-9559-4FD3-AAD2-C9D7EB759893-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-06-19T07:14:49.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null}]}