{"id":63266,"numero":2358,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Altera a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, para permitir o exercício de atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) pelos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, observados os requisitos legais.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-07-14T10:00:31.913Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":2,"sigla":"PLC","descricao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR"},"numero":17,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-07-14T10:00:31.913Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":10,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. GUSTAVO CARVALHO","parlamentar":{"id":16,"nomeParlamentar":"DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":298383,"ementa":"Altera a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, para permitir o exercício de atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) pelos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, observados os requisitos legais.","tipoDocumento":{"id":20,"descricao":"Projeto de Lei Complementar"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":516610,"observacao":"Publicado no DLE do dia 15/07/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/1C402DA6-B547-4D9F-AF67-F41B7B41445F-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-07-15T07:16:25.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null}]}