{"id":63347,"numero":2451,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, divulgação e patrocínio de plataformas de apostas de quota fixa (BETs) em bens públicos estaduais, nos serviços públicos sob concessão do Estado e em eventos financiados com recursos públicos estaduais, e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-07-28T09:55:59.030Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":334,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-07-28T09:55:59.030Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":1314,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. DIVANEIDE BASILIO","parlamentar":{"id":56,"nomeParlamentar":"DEPUTADA DIVANEIDE BASÍLIO","partido":{"id":1,"nome":"PT","nomeOriginal":"Partido dos Trabalhadores"}}},"apensamentos":[{"id":214,"processoFilho":{"id":63451,"numero":2547,"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre a vedação de veiculação de publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa no âmbito de órgãos, entidades, bens, eventos e iniciativas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","propositura":{"numero":349,"ano":2026}},"situacao":{"id":59,"nome":"Apensado a outro processo"}}],"apensamento":null,"documento":{"id":300357,"ementa":"Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, divulgação e patrocínio de plataformas de apostas de quota fixa (BETs) em bens públicos estaduais, nos serviços públicos sob concessão do Estado e em eventos financiados com recursos públicos estaduais, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":519010,"observacao":"Publicado no DLE do dia 05/08/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/E59DFEFA-E696-49FB-9CD2-379E775401CC-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-08-05T07:21:34.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CDCDHC","descricao":"Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania","assessor":null,"relator":null}]}