{"id":63451,"numero":2547,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a vedação de veiculação de publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa no âmbito de órgãos, entidades, bens, eventos e iniciativas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-08-06T10:17:35.483Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":349,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-08-06T10:17:35.483Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":44,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. ISOLDA DANTAS","parlamentar":{"id":18,"nomeParlamentar":"DEPUTADA ISOLDA DANTAS","partido":{"id":1,"nome":"PT","nomeOriginal":"Partido dos Trabalhadores"}}},"apensamentos":[],"apensamento":{"id":214,"processoPai":{"id":63347,"numero":2451,"ano":2026,"propositura":{"numero":334,"ano":2026}}},"documento":{"id":297992,"ementa":"Dispõe sobre a vedação de veiculação de publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa no âmbito de órgãos, entidades, bens, eventos e iniciativas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":519660,"observacao":"Publicado no DLE do dia 07/08/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/D564FC95-3C2D-4850-B020-ABA0415B7B9E-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-08-07T07:18:11.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null}]}