{"id":63713,"numero":2809,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Estabelece normas complementares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, para o cadastro, a autorização, o licenciamento ambiental, quando exigível, a fiscalização e o controle das atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica mantida em cativeiro, inclusive a criação amadorista e comercial de passeriformes nativos, e dá outras providências","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-08-29T12:34:49.370Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":385,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-08-29T12:34:49.370Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":3,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. CRISTIANE DANTAS","parlamentar":{"id":8,"nomeParlamentar":"DEPUTADA CRISTIANE DANTAS","partido":{"id":7,"nome":"PSDB","nomeOriginal":"Partido da Social Democracia Brasileira"}}},"apensamentos":[],"apensamento":{"id":219,"processoPai":{"id":62267,"numero":1455,"ano":2026,"propositura":{"numero":207,"ano":2026}}},"documento":{"id":303986,"ementa":"Estabelece normas complementares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, para o cadastro, a autorização, o licenciamento ambiental, quando exigível, a fiscalização e o controle das atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica mantida em cativeiro, inclusive a criação amadorista e comercial de passeriformes nativos, e dá outras providências","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":524640,"observacao":"Publicado no DLE do dia 02/09/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/CC156C02-732C-44A3-A811-698DAFD36AA0-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-09-02T07:25:03.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null}]}