{"id":63765,"numero":2848,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Acrescenta o inciso XVI e o § 8º ao art. 8º da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, para isentar do recolhimento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores \u0013 IPVA os veículos automotores destinados ao transporte particular por aplicativos.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-09-02T11:22:40.597Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":390,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-09-02T11:22:40.597Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":19,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. NÉLTER QUEIROZ","parlamentar":{"id":22,"nomeParlamentar":"DEPUTADO NELTER QUEIROZ","partido":{"id":23,"nome":"PP","nomeOriginal":"Partido Progressista"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":304295,"ementa":"Acrescenta o inciso XVI e o § 8º ao art. 8º da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, para isentar do recolhimento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA os veículos automotores destinados ao transporte particular por aplicativos.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":525571,"observacao":"Publicado no DLE do dia 09/09/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/77994366-97FE-4E18-B0B7-773D855493C4-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-09-09T07:18:55.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":68,"nome":"Aguardando publicação no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CFF","descricao":"Comissão de Finanças e Fiscalização","assessor":null,"relator":null}]}