{"id":63818,"numero":2881,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Dispõe sobre a preservação dos efeitos jurídicos  decorrentes dos atos  administrativos praticados  sob a  égide da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30  de  junho    de 1994,  relativamente  aos servidores públicos  civis admitidos anteriormente  à  promulgação  da Constituição da República, e dá outras providências.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-09-09T10:14:45.370Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":2,"sigla":"PLC","descricao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR"},"numero":20,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-09-09T10:14:45.370Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":3,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. CRISTIANE DANTAS","parlamentar":{"id":8,"nomeParlamentar":"DEPUTADA CRISTIANE DANTAS","partido":{"id":7,"nome":"PSDB","nomeOriginal":"Partido da Social Democracia Brasileira"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":304756,"ementa":"Dispõe sobre a preservação dos efeitos jurídicos  decorrentes dos atos  administrativos praticados  sob a  égide da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30  de  junho    de 1994,  relativamente  aos servidores públicos  civis admitidos anteriormente  à  promulgação  da Constituição da República, e dá outras providências.","tipoDocumento":{"id":20,"descricao":"Projeto de Lei Complementar"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":525760,"observacao":"Publicado no DLE do dia 10/09/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/6ED7D358-4A09-4500-8033-A54425F549E5-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-09-10T07:11:58.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"BRENDA RAPHAELA DE AZEVEDO MASCENA FRANCA","relator":"DEPUTADO VIVALDO COSTA"},{"sigla":"CFF","descricao":"Comissão de Finanças e Fiscalização","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null}]}