{"id":63979,"numero":3024,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Altera a Lei Estadual nº 10.831, de 14 de janeiro de 2021, para obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicar a ocorrência ou os indícios de maus-tratos contra animais e a afixar placas informativas sobre os canais de denúncia.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-09-29T10:34:26.433Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":424,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-09-29T10:34:26.433Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":44,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. ISOLDA DANTAS","parlamentar":{"id":18,"nomeParlamentar":"DEPUTADA ISOLDA DANTAS","partido":{"id":1,"nome":"PT","nomeOriginal":"Partido dos Trabalhadores"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":300690,"ementa":"Altera a Lei Estadual nº 10.831, de 14 de janeiro de 2021, para obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicar a ocorrência ou os indícios de maus-tratos contra animais e a afixar placas informativas sobre os canais de denúncia.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":528310,"observacao":"Publicado no DLE do dia 30/09/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/8FBA2139-D3F0-406C-B981-E68967375B31-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-09-30T07:18:07.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null}]}