{"id":64167,"numero":3211,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Altera a Lei Estadual nº 11.756, de 15 de maio de 2024, para ampliar a transparência das contrapartidas vinculadas às renúncias fiscais estaduais.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-10-20T11:48:03.083Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":438,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-10-20T11:48:03.083Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":10,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. GUSTAVO CARVALHO","parlamentar":{"id":16,"nomeParlamentar":"DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO","partido":{"id":17,"nome":"PL","nomeOriginal":"Partido Liberal"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":302689,"ementa":"Altera a Lei Estadual nº 11.756, de 15 de maio de 2024, para ampliar a transparência das contrapartidas vinculadas às renúncias fiscais estaduais.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":530994,"observacao":"Publicado no DLE do dia 22/10/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/575A2F91-C7A2-4A46-A25A-CE72E343BE82-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-10-22T07:00:58.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CFF","descricao":"Comissão de Finanças e Fiscalização","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null}]}