{"id":64256,"numero":3294,"ano":2026,"numeroExterno":null,"anoExterno":null,"ementa":"Altera o inciso II do art. 2º, o parágrafo único do art. 3º e os arts. 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta o inciso IV ao art. 2º e o art. 9º-A, e revoga o inciso III do art. 2º da\nLei Estadual nº 12.886, de 18 de setembro de 2026, que institui normas de transparência, proteção ao consumidor e equilíbrio na cadeia de prestação de\nserviços relacionados à micro e minigeração distribuída de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte.","informacaoLei":null,"dataEntrada":"2026-11-03T09:24:18.237Z","dataArquivamento":null,"propositura":{"tipo":{"id":1,"sigla":"PL","descricao":"PROJETO DE LEI"},"numero":439,"ano":2026},"inclusao":{"data":"2026-11-03T09:24:18.237Z"},"exclusao":{"data":null},"iniciativa":{"id":12,"tipo":"PARLAMENTAR","descricao":"DEP. HERMANO MORAIS","parlamentar":{"id":17,"nomeParlamentar":"DEPUTADO HERMANO MORAIS","partido":{"id":11,"nome":"MDB","nomeOriginal":"Movimento Democrático Brasileiro"}}},"apensamentos":[],"apensamento":null,"documento":{"id":308119,"ementa":"Altera o inciso II do art. 2º, o parágrafo único do art.\n3º e os arts. 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta o inciso IV ao\nart. 2º e o art. 9º-A, e revoga o inciso III do art. 2º da\nLei Estadual nº 12.886, de 18 de setembro de 2026,\nque institui normas de transparência, proteção ao\nconsumidor e equilíbrio na cadeia de prestação de\nserviços relacionados à micro e minigeração\ndistribuída de energia elétrica no Estado do Rio\nGrande do Norte.","tipoDocumento":{"id":9,"descricao":"Projeto de Lei"}},"reuniaoProcesso":null,"publicacao":[{"id":532038,"observacao":"Publicado no DLE do dia 04/11/2026.","linkDOE":"https://dle.al.rn.leg.br/abrearquivo/8F407C12-5680-4C0E-A875-DEC4EB3E1EE6-N/","origem":{"setor":{"id":22,"nome":"DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ALRN","sigla":"DOE AL/RN","comissao":null},"data":"2026-11-04T07:36:06.000Z"},"situacaoProcesso":{"id":13,"nome":"Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN"}}],"emenda":[],"comissao":[{"sigla":"CCJR","descricao":"Comissão de Constituição, Justiça e Redação","assessor":"Victor Augusto Gonçalves Soares","relator":"DEPUTADO UBALDO FERNANDES"},{"sigla":"CASPTSP","descricao":"Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública","assessor":null,"relator":null},{"sigla":"CECTDSMAT","descricao":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo","assessor":null,"relator":null}]}